STJ decide que é possível inventário extrajudicial mesmo com testamento

23 de outubro de 2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e estejam em concordância, além de devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher que morreu em 2015 deixou a sua parte disponível na […]

Leia mais

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

16 de novembro de 2016

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel […]

Leia mais

Os herdeiros são responsáveis pelos tributos não pagos pelos “de cujus”?

18 de julho de 2016

Os herdeiros são responsáveis pelos tributos não pagos pelos “de cujus”? A resposta está no art. 131 do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante […]

Leia mais