Para TST, prazo de vigência não invalida seguro fiança bancário
13 de novembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o depósito recursal efetuado por uma empresa de consórcio na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito […]
Quer abrir um e-commerce? Saiba o que é fundamental para este negócio, segundo a lei!
23 de setembro de 2019
O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico, para dispor de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor. Para estar dentro da lei, um e-commerce precisa, entre outros aspectos, oferecer informações claras a respeito do produto, serviço […]
Alterações da Medida Provisória da Liberdade Econômica
12 de agosto de 2019
Em 30 de abril de 2019, entrou em vigor a medida provisória da liberdade econômica (MP 881) que cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. O objetivo da […]
Dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem
24 de julho de 2019
Empreender não é uma tarefa fácil, mas totalmente possível. Por isso, separamos cinco dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem! Faça um bom planejamento: É planejando que se identificam as metas que se quer alcançar. A negligência na hora de planejar pode impedir que um negócio evolua de maneira sustentável; Faça um planejamento financeiro: […]
STF suspende ações trabalhistas que discutem cláusulas coletivas
5 de julho de 2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, no último dia 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Brasil, individuais ou coletivas, que analisem
Já está em vigor a lei que cria a Empresa Simples de Crédito
25 de abril de 2019
Foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União e já está em vigor a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, que institui a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na prática, qualquer […]
Adesão ao eSocial passa a ser obrigatória para empregadores do Simples Nacional
11 de janeiro de 2019
Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores do Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI),
STF mantém decisão do Tribunal de Justiça de SP e reduz multa de ICMS
20 de novembro de 2018
O ministro Gilmar Mendes manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre outras coisas que a […]
STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial
7 de novembro de 2018
Por falta de previsão expressa na lei, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado ao acolher pedido de empresas que estão nessa situação. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou que o […]
1º Congresso Luso-Brasileiro de Direito da Insolvência acontece em Lisboa
18 de outubro de 2018
Entre os dias 15 e 17 de outubro, Dr. Laudelino da Veiga Netto, CEO do escritório, participou do 1º Congresso Luso-Brasileiro de Direito da Insolvência, em Lisboa (Portugal). O evento jurídico internacional foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud),
Recuperação Judicial: curso prepara executivos para lidar com a complexidade deste processo
12 de setembro de 2018
O advogado e CEO do escritório, Dr. Laudelino João da Veiga Netto, participou entre os dias 10 e 12 de setembro, em São Paulo, do curso de “Recuperação Judicial de Empresas”, promovido pelo Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa.
Recuperações judiciais no Brasil avançam no primeiro semestre do ano
24 de julho de 2018
O total de recuperações judiciais requeridas no Brasil no primeiro semestre de 2018 subiu 9,9% na comparação com o mesmo período de 2017, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 753 pedidos contra os 685 registrados no acumulado de janeiro a junho de 2017. De acordo com o Indicador, as micro e pequenas […]
Empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pelo STJ
12 de julho de 2018
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]
Tribunal garante Justiça gratuita a empresa com dificuldades financeiras
9 de julho de 2018
A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz não conheceu o recurso ordinário por falta de pagamento do preparo, alegando que não há […]
Cresce setor de e-commerce no país
8 de fevereiro de 2018
O comércio eletrônico tem registrado crescimento constante no Brasil. Segundo dados divulgados pela Ebit, empresa referência em informações sobre o setor, só no 1º semestre do ano passado, esse modelo de negócios faturou R$ 21 bilhões, obtendo crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período de 2016. Além disso, o mercado de e-commerce registrou crescimento […]
SEM PROVAS – Mulher terá de pagar R$ 10 mil por acusar posto de vender gasolina adulterada
9 de janeiro de 2018
Por ter dito nas redes sociais que um posto de gasolina vendia combustível adulterado, uma mulher terá de pagar R$ 10 mil de danos morais ao estabelecimento. A decisão é da juíza Ângela Cristina de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Guarapari (ES). Na publicação, a consumidora afirma que a gasolina vendida no local era misturada com água. O texto […]
Depósitos do FGTS e os contratos de trabalho suspensos
12 de dezembro de 2017
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um depósito mensal feito na conta bancária vinculada ao empregado (Caixa Econômica Federal), que tem como objetivo protegê-lo em caso de encerramento da relação empregatícia. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, prevê as situações que se enquadram na suspensão do contrato de trabalho, quais […]
Uma luz no fim do túnel. Ações Revisionais Bancárias
17 de novembro de 2017
Dr. Diego Ouriques OAB/SC 41.182
OBRIGAÇÃO UNILATERAL – Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST
27 de outubro de 2017
A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa causa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do trabalho, o empregador só pode exigir que ele cumpra o […]
SEM MÁ-FÉ – DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR ERRO NA LICITAÇÃO PÚBLICA
5 de setembro de 2017
Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que derrubou […]
