Reflexos fiscais da Nova Lei de Falências
27 de janeiro de 2021
A Lei n. 14.112/2020, que reformou, trazendo inovações práticas ao sistema de recuperação judicial, extrajudicial e falências do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor no último dia 24 de janeiro. Pautada no princípio da preservação da empresa, o novo texto engloba uma série de recursos e facilitações com o objetivo central de “desburocratizar” […]
Empresário catarinense condenado por não recolhimento de ICMS é absolvido pelo STF
4 de dezembro de 2020
Em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo defensor público Thiago Yukio Guenka Campos, do Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, absolvendo um pequeno empresário que havia sido condenado a 10 meses de detenção, pena substituída […]
Senado aprova projeto que muda a Lei de Falências e cria regras para a recuperação judicial
30 de novembro de 2020
O Plenário do Senado aprovou, no último dia 25, projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.
STJ aplica entendimento do STF para trancamento de ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado
16 de outubro de 2020
Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminalização da prática – frequência (contumácia) e intenção de deixar de pagar o tributo […]
Câmara dos Deputados aprova Projeto que reformula a Lei de Falências
17 de setembro de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26 de agosto, o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto seguiu para análise do Senado. De […]
Em razão de pandemia, juíza suspende protesto e garante parcelamento de dívida de uma empresa
31 de julho de 2020
Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas com uma empresa fornecedora de combustíveis. A juíza da 1ª vara Cível de Bauru/SP, aceitou os argumentos da empresa de que a redução de seu faturamento, em decorrência de reflexos econômicos da pandemia, prejudicou sua capacidade de honrar […]
Terceirização não se aplica a contratos de transporte de cargas
8 de julho de 2020
É comum as empresas celebrarem entre si um contrato de prestação de serviços de transporte de cargas. Contudo, no meio jurídico, há uma discussão acerca da caracterização de uma terceirização de serviços de mão-de-obra na atividade-meio da empresa, por força do que dispõe a Súmula 331, IV, do TST. O referido contrato de transporte é […]
Empresa em recuperação judicial levanta 80% de valor bloqueado por conta de pandemia
17 de junho de 2020
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. O juízo da recuperação, em despacho interlocutório, determinou que apenas 20% daquele […]
Juiz concede liminar para suspender cobrança de protesto, em razão de pandemia
10 de junho de 2020
O juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia (GO) concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Na decisão, o magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com os autos, em razão da necessidade de isolamento social em […]
A apresentação de um novo plano de recuperação como alternativa para evitar a falência
18 de maio de 2020
Por conta da pandemia causada pela doença COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou o Ato Normativo 2561-26.2020.8.00.0000 recomendando aos Juízos com competência no julgamento destas ações a adoção de medidas de mitigação dos efeitos econômicos
Juiz suspende pagamento de créditos em recuperação judicial por conta de pandemia
29 de abril de 2020
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, o juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP),
Medida preparatória ao pedido de recuperação judicial pode auxiliar na continuidade das atividades da empresa em crise
27 de abril de 2020
Em tempos de crise, o direito da insolvência ganha bastante relevo, na medida em que apresenta inúmeras medidas mitigadoras e alternativas para a superação do período de recessão econômica. Para as empresas que visualizam a inevitabilidade de adoção do procedimento da recuperação judicial, por conta da necessidade de adoção de medidas eletivas para administração de […]
Saiba mais sobre a linha de crédito, disponibilizada pelo governo, para pagamento de salários
1 de abril de 2020
Como uma forma de atenuar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus na economia e nos empregos dos brasileiros, o governo anunciou, no último dia 26, uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores de pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por […]
A importância da assessoria jurídica para empresas em tempos de crise
25 de março de 2020
Desde os primórdios da humanidade, as crises econômicas fazer parte do cotidiano das organizações dentre as quais, pode-se citar a grande depressão de 1929, a crise dos mercados emergentes, em 1945, o caso do mensalão em 2013, no Brasil, e mais recentemente, a pandemia mundial de Coronavírus (COVID-19), cujos os reflexos ainda não foram experimentados […]
Para TST, prazo de vigência não invalida seguro fiança bancário
13 de novembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o depósito recursal efetuado por uma empresa de consórcio na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito […]
Quer abrir um e-commerce? Saiba o que é fundamental para este negócio, segundo a lei!
23 de setembro de 2019
O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico, para dispor de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor. Para estar dentro da lei, um e-commerce precisa, entre outros aspectos, oferecer informações claras a respeito do produto, serviço […]
Alterações da Medida Provisória da Liberdade Econômica
12 de agosto de 2019
Em 30 de abril de 2019, entrou em vigor a medida provisória da liberdade econômica (MP 881) que cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. O objetivo da […]
Dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem
24 de julho de 2019
Empreender não é uma tarefa fácil, mas totalmente possível. Por isso, separamos cinco dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem! Faça um bom planejamento: É planejando que se identificam as metas que se quer alcançar. A negligência na hora de planejar pode impedir que um negócio evolua de maneira sustentável; Faça um planejamento financeiro: […]
STF suspende ações trabalhistas que discutem cláusulas coletivas
5 de julho de 2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, no último dia 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Brasil, individuais ou coletivas, que analisem
Já está em vigor a lei que cria a Empresa Simples de Crédito
25 de abril de 2019
Foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União e já está em vigor a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, que institui a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na prática, qualquer […]
Adesão ao eSocial passa a ser obrigatória para empregadores do Simples Nacional
11 de janeiro de 2019
Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores do Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI),
STF mantém decisão do Tribunal de Justiça de SP e reduz multa de ICMS
20 de novembro de 2018
O ministro Gilmar Mendes manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre outras coisas que a […]
STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial
7 de novembro de 2018
Por falta de previsão expressa na lei, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado ao acolher pedido de empresas que estão nessa situação. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou que o […]
1º Congresso Luso-Brasileiro de Direito da Insolvência acontece em Lisboa
18 de outubro de 2018
Entre os dias 15 e 17 de outubro, Dr. Laudelino da Veiga Netto, CEO do escritório, participou do 1º Congresso Luso-Brasileiro de Direito da Insolvência, em Lisboa (Portugal). O evento jurídico internacional foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud),
Recuperação Judicial: curso prepara executivos para lidar com a complexidade deste processo
12 de setembro de 2018
O advogado e CEO do escritório, Dr. Laudelino João da Veiga Netto, participou entre os dias 10 e 12 de setembro, em São Paulo, do curso de “Recuperação Judicial de Empresas”, promovido pelo Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa.
Recuperações judiciais no Brasil avançam no primeiro semestre do ano
24 de julho de 2018
O total de recuperações judiciais requeridas no Brasil no primeiro semestre de 2018 subiu 9,9% na comparação com o mesmo período de 2017, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 753 pedidos contra os 685 registrados no acumulado de janeiro a junho de 2017. De acordo com o Indicador, as micro e pequenas […]
Empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pelo STJ
12 de julho de 2018
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]
Tribunal garante Justiça gratuita a empresa com dificuldades financeiras
9 de julho de 2018
A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz não conheceu o recurso ordinário por falta de pagamento do preparo, alegando que não há […]
Cresce setor de e-commerce no país
8 de fevereiro de 2018
O comércio eletrônico tem registrado crescimento constante no Brasil. Segundo dados divulgados pela Ebit, empresa referência em informações sobre o setor, só no 1º semestre do ano passado, esse modelo de negócios faturou R$ 21 bilhões, obtendo crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período de 2016. Além disso, o mercado de e-commerce registrou crescimento […]
