Norma altera lei e dispensa de publicação de balanços empresas…

3 de junho de 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União, no final de abril, a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os […]

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Reconhecimento de paternidade post mortem não é causa anulatória de venda de cota societária

15 de agosto de 2017

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que o reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é causa para anular negócio jurídico de venda de cotas societárias a outro filho, enquanto ainda em vida o genitor, mas ainda não conhecida a condição de filiação do reconhecido post mortem. […]

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