Alterações da Reforma: as custas podem ser arcadas pelo Empregado

24 de janeiro de 2018

Com base na alteração realizada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde 11/11/2017, passou haver a previsão do instituto de honorários advocatícios de sucumbência ao processo do trabalho. O benefício da justiça gratuita será concedido agora apenas aos que receberem salário igual ou inferior […]

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Depósitos do FGTS e os contratos de trabalho suspensos

12 de dezembro de 2017

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um depósito mensal feito na conta bancária vinculada ao empregado (Caixa Econômica Federal), que tem como objetivo protegê-lo em caso de encerramento da relação empregatícia. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, prevê as situações que se enquadram na suspensão do contrato de trabalho, quais […]

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O Direito Intertemporal e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais

6 de dezembro de 2017

 Com o advento da Lei nº 13.467/2017 surgiram dúvidas quanto a sua aplicabilidade nas relações de trabalho pré-existentes e nos processos em cursos, ajuizados anteriormente. No que tange ao aspecto material, a reforma não incidirá nos fatos ocorridos antes da nova lei, em atenção aos princípios da condição mais benéfica e da vedação à alteração […]

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Home office: o que muda com a reforma trabalhista?

30 de outubro de 2017

A reforma trabalhista trouxe algumas disposições específicas referentes ao home office, que até então não eram tratadas pela legislação. Desde 2011, a CLT prevê que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o praticado à distância, o que inclui o home office ou teletrabalho. Dessa forma, a jurisprudência entendia, de modo geral, […]

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OBRIGAÇÃO UNILATERAL – Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST

27 de outubro de 2017

A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa causa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do trabalho, o empregador só pode exigir que ele cumpra o […]

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Equiparação salarial: ônus da prova

20 de outubro de 2017

  Em primeiro momento cumpre destacar os requisitos para a equiparação salarial, os quais estão previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § […]

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Impossibilidade de Acúmulo de Função

9 de outubro de 2017

Um funcionário que exercia a função de vigia, ajuizou Reclamatória Trabalhista sob autos nº 0100801-80.2016.5.01.0301, pretendendo o pagamento das diferenças salarias oriundas do acúmulo de função, sob o argumento de que abria e fechava os portões, bem como revistava as bolsas dos empregados. Com efeito, para que haja o reconhecimento do acúmulo de função é […]

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Equiparação Salarial e a Reforma Trabalhista

19 de setembro de 2017

Nos dias atuais, para que haja equiparação salarial na relação contratual, a CLT determina que “sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário”. Além disso, o trabalho de igual valor será o que for feito por igual produtividade e com a mesma […]

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Reforma Trabalhista: Horas In Itinere

13 de setembro de 2017

Entrará em vigor a Lei nº 13.467/2017 em novembro do corrente ano que traz as mudanças na CLT. Especialmente quanto as horas in itinere, a Súmula 90 do TST dispõe que: HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de […]

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A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRAJETO

1 de setembro de 2017

Muitas são as dúvidas em relação à responsabilidade do empregador em caso de acidente de trajeto. O artigo 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente […]

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O Empregado portador de Deficiência possui estabilidade provisória?

27 de julho de 2017

O fato de ser portador de deficiência não garante ao empregado a estabilidade, pois a Lei 8.213/91 não assegura tal benefício a esses trabalhadores. Ademais, presumindo referida garantia, haverá afronta ao princípio da legalidade, assim, não pode o Poder Judiciário assumir o papel de legislador e conferir estabilidade aos empregados que não a possuem.

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O Contrato Intermitente  

17 de julho de 2017

A Reforma Trabalhista sancionada essa semana, regulariza a jornada intermitente como modalidade de contratação, a qual a Consolidação das Leis do Trabalho não contemplava tal contrato. As novas regras entram em vigor em 120 dias, conforme previsto na nova legislação. Dispõe o artigo 443, § 3º, da Lei nº 13.467/2017 que: Considera-se como intermitente o […]

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Empresa tem o poder de limitar o uso do banheiro?

19 de junho de 2017

O poder diretivo do empregador está previsto no art. 2º da CLT, cabendo a ele estabelecer todas as regras e procedimentos que possam garantir a disciplina no ambiente de trabalho, assegurando a execução das tarefas de forma a obter a melhor produtividade dos recursos humanos. Estas regras e procedimentos podem depender do tipo de empresa […]

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Motoboy tem direito ao adicional de periculosidade?

16 de junho de 2017

Com o advento da Lei nº 12.740/2012, foi acrescido no art. 193, §3º na CLT, que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. O aludido Diploma Legal foi devidamente regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que encontra-se em discussão nos autos nº 78075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. […]

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Acordo Coletivo que prevê rotina de trabalho superior a 08 horas diárias, pode ser considerado válido?

30 de maio de 2017

     Negociações Coletivas que visam a compensação de jornada, seja anual, seja semanal, firmadas entre empregado e empregador encontram respaldo no art. 7º, incisos XIII, e XXVI da Constituição da República.    Nesse particular, deve-se observar que a norma coletiva é o resultado de negociação prévia, na qual as partes envolvidas avaliam cada item da […]

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EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOS – TST valida norma que previa reajustes diferentes entre empregados

13 de maio de 2017

É válida a norma coletiva que estabelece índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores, aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de reajuste não viola o princípio da isonomia. O colegiado julgou recurso de um gerente de vendas de uma indústria […]

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Reforma Trabalhista: Principais Alterações

28 de abril de 2017

Foi aprovado nesta quinta-feira (27/04/17) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 6787/16, a qual regulamenta mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira as principais alterações propostas pelo projeto, em suma: 1) Férias: O parcelamento das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional às […]

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ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O PERCURSO DO TRABALHADOR PARA SUA RESIDÊNCIA GERA INDENIZAÇÃO?

31 de março de 2017

Imagine a seguinte situação, o empregado sai para trabalhar e no percurso para a empresa, sofre acidente de trânsito. Segundo a legislação previdenciária, amparada pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 21, IV, alínea “d”, prevê que equiparam-se também ao acidente do trabalho, “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para […]

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MOTORISTA DE ÔNIBUS PODE TER ACÚMULO DE FUNÇÃO COM COBRADOR?

3 de março de 2017

Quando nos deparamos com uma situação na qual o motorista de ônibus faz ao mesmo tempo a cobrança dos passageiros, surgem dúvidas quanto ao acúmulo de função devido as tarefas concomitantemente realizadas. Todavia, ao analisar os entendimentos e jurisprudências, o posicionamento é no sentido de que não há acumulo de função quando um motorista exercer […]

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Por que precisamos de assessoria jurídica empresarial em tempos de crise econômica?

2 de março de 2017

Os reflexos da crise econômica que assola o país, vem sendo sentidos paulatinamente pelos empresários brasileiros. Cenários econômicos desfavoráveis demandam políticas amplas e perspicazes de governança corporativa por parte de empresários e administradores para que se possa sobrepujar a adversidade financeira. A orientação correta nas tomadas de decisões do dia a dia da empresa faz […]

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