TJ-SP decide que plano de saúde deve cobrir tratamento de…

17 de setembro de 2018

  A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considera abusivo que planos de saúde se neguem a cobrir tratamentos de inseminação artificial quando há indicação médica expressa. Mesmo que, sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de […]

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ANS revoga Resolução que incluía cobrança de coparticipação e franquia para planos de saúde

3 de agosto de 2018

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu na segunda-feira (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde.

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Plano de saúde pode negar cobertura para cirurgia de reconstrução mamária alegando tratar-se de procedimento estético?

15 de outubro de 2017

Não, referido procedimento é necessário à continuidade do pleno restabelecimento da saúde da paciente, sendo vedado ao plano de saúde a inserção de cláusula contratual que limite o tratamento da usuária apenas à cirurgia curativa. Com base nesse entendimento, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que […]

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Deve haver o fornecimento de medicamentos que não possuam registro na ANVISA em caso de risco de “dano inverso”?

24 de agosto de 2017

A Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, negou o pedido do Estado de Goiás para suspender os efeitos de uma medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Em síntese, em julho […]

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Os reajustes de mensalidade de plano de saúde em razão da idade do usuário são válidos?

10 de março de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual, que os percentuais aplicados sejam razoáveis e que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores. De acordo com o ministro relator […]

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