Beneficiários de planos de saúde empresariais podem mudar de convênio…

9 de setembro de 2019

Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desde o mês de junho, os beneficiários de planos coletivos empresariais também podem mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela”, que é o prazo para […]

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TJ determina que Estado garanta internação de jovem com transtorno bipolar

28 de agosto de 2019

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville para determinar que o Estado garanta a internação compulsória de um jovem portador de transtorno bipolar em clínica para tratamento psiquiátrico. O Estado se opôs […]

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TRF4 determina que a União, Estado e município forneçam tratamento gratuito para idosa

24 de agosto de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em decisão liminar, que a União Federal, o estado de Santa Catarina e o município de Joinville (SC) forneçam de forma gratuita o medicamento Azacitidina (Vidaza) de 100mg a uma idosa de 79 anos que sofre de Síndrome Mielodisplásica, doença que pode causar leucemia aguda. Em […]

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TRF-4 determina que União e estado forneçam medicamento à base de canabidiol a uma criança

31 de julho de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União e o estado do Paraná forneçam um medicamento, à base de canabidiol, a uma criança de Cascavel (PR), portadora de microcefalia e paralisia cerebral, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal. O caso chegou ao MPF em julho do ano passado. A […]

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Confira o comunicado do Conselho Federal de Medicina sobre uso de imagens de pacientes

29 de julho de 2019

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no último dia 08 de julho, um comunicado a respeito da decisão liminar da 2º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que libera a divulgação de imagens de pacientes do tipo antes e depois. No documento, o CFM destaca a sua atribuição legal de […]

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Dra. Carolina Stein explica sobre novas regras dos planos de saúde em vigor desde Junho

26 de julho de 2019

* Por Dra. Carolina Stein   Desde junho entraram em vigor as novas regras publicadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) (Resolução n⁰438/2018) para a migração dos beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais para outros planos ou operadoras sem o cumprimento de carências. Até então, somente havia regulamentação para a portabilidade de clientes de planos individuais […]

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TJ-SP decide que plano de saúde deve cobrir tratamento de fertilização in vitro

17 de setembro de 2018

  A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considera abusivo que planos de saúde se neguem a cobrir tratamentos de inseminação artificial quando há indicação médica expressa. Mesmo que, sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de […]

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ANS revoga Resolução que incluía cobrança de coparticipação e franquia para planos de saúde

3 de agosto de 2018

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu na segunda-feira (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde.

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Plano de saúde pode negar cobertura para cirurgia de reconstrução mamária alegando tratar-se de procedimento estético?

15 de outubro de 2017

Não, referido procedimento é necessário à continuidade do pleno restabelecimento da saúde da paciente, sendo vedado ao plano de saúde a inserção de cláusula contratual que limite o tratamento da usuária apenas à cirurgia curativa. Com base nesse entendimento, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que […]

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Deve haver o fornecimento de medicamentos que não possuam registro na ANVISA em caso de risco de “dano inverso”?

24 de agosto de 2017

A Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, negou o pedido do Estado de Goiás para suspender os efeitos de uma medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Em síntese, em julho […]

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Os reajustes de mensalidade de plano de saúde em razão da idade do usuário são válidos?

10 de março de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual, que os percentuais aplicados sejam razoáveis e que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores. De acordo com o ministro relator […]

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