Nova tese que favorece empresas do setor imobiliário começa a…
8 de dezembro de 2021
Começa a ganhar espaço no Judiciário, uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo, Ceará, Bahia e Minas Gerais proferiram […]
TJ de Minas reconhece prazo decadencial de 90 dias para condomínio pleitear reparos de vícios
24 de setembro de 2021
A 9ª câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJ-MG) acatou o recurso feito por uma incorporadora para reconhecer que o prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de supostos vícios construtivos é de 90 dias, conforme previsto no art. 26 do CDC. Como este prazo já tinha expirado na data do ajuizamento da demanda, foi […]
Atenção ao comprar um imóvel rural: você sabe o que deve ser observado?
13 de agosto de 2021
A cautela ao comprar um imóvel rural, deve ser redobrada. Assim, lista-se alguns dos cuidados a serem tomados antes de efetivar a aquisição da propriedade rural. 1º passo: verificar quem é o proprietário do imóvel. 2º passo: verificar o motivo da não outorga da escritura pública. 3º passo: verificar se o proprietário pode vender o […]
Anuência da incorporadora ou construtora para cessão do contrato
26 de abril de 2021
Tem sido muito comum a utilização de cessão de contrato em meio ao direito imobiliário
(IM) Penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação
24 de março de 2021
Questão bastante polêmica que tem levantado intensos debates nos Tribunais Pátrios, é a que envolve a (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. Como todos sabem, em regra, o bem de família do fiador é penhorável, eis que, o art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/1990 que dispõe […]
STF reafirma jurisprudência e define que cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
19 de fevereiro de 2021
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
Para STJ, lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel
10 de fevereiro de 2021
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que esperava comprovar a inexistência de dívida pela compra de um imóvel rural com base na escritura pública. O STJ entendeu que a fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve […]
Tribunal anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
11 de janeiro de 2021
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de […]
STJ decide que, não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária em terreno próprio
6 de novembro de 2020
Em setembro, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor, e não prestador de serviço. Para o relator, ministro Napoleão Nunes, a perícia feita nos autos de origem […]
Juiz decide que, cartório não pode exigir certidão negativa para lavrar escritura de imóvel
25 de setembro de 2020
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas, segundo o entendimento do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua decisão, o magistrado concedeu liminar em mandado de […]
Para STJ, é legal cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
22 de junho de 2020
Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal […]
Redução de aluguel durante pandemia divide opiniões de desembargadores em SP
22 de maio de 2020
Entre as principais demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no Estado para combater o coronavírus está a redução do aluguel
Contratos de locação e os impactos da pandemia pelo COVID-19
7 de abril de 2020
Com a disseminação do vírus COVID-19 a nível mundial, passando a ser classificado pela Organização Mundial da Saúde como pandemia, ante o seu alto grau de contágio e alcance demográfico em um período curto de tempo, os reflexos na economia mundial já vêm sendo percebidos. No Brasil foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública a […]
A ineficácia da cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador após a prorrogação do contrato de fiança
17 de janeiro de 2020
*Por Maridiane Fabris O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser válida a cláusula contratual que prevê a renovação automática da fiança em conjunto com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso almeje a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do […]
ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
13 de dezembro de 2019
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio de uma cooperativa […]
Você sabe o que é hipoteca reversa para idosos?
18 de setembro de 2019
*Por Laudelino João da Veiga Netto, com participação de Maridiane Fabris (OAB/SC 45.283) O projeto de Lei PLS 52/2018 está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) desde 11.09.2019, e cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos, permitindo a instituição […]
STJ decide que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
4 de setembro de 2019
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. Isso, desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que […]
Condomínio não pode impedir proprietária de alugar apartamento por aplicativo de hospedagem
21 de agosto de 2019
Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar seu apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet.
Corretor é condenado a pagar dano moral após vender imóvel com dívidas
21 de junho de 2019
A juíza de Direito Wanessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), determinou que um corretor de imóveis pagasse dano moral após ter intermediado venda de apartamento com dívidas de condomínio sem o conhecimento dos compradores. Na opinião da juíza, o corretor teria omitido deliberadamente o processo judicial de cobrança de taxas condominiais, […]
Compensação por danos morais não é devida quando o imóvel não foi adquirido para moradia
31 de maio de 2019
* Por Dr. Diego Ouriques É inegável e notório que, atualmente, a indústria do dano moral está cada vez mais escassa nos tribunais de todo o país. Em decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que o atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento configura mero descumprimento contratual […]
STJ fixa tese sobre atraso na entrega de imóveis em construção
10 de maio de 2019
Nesta quarta-feira (08), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, fixando o seguinte entendimento: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação […]
Juiz decide que construtora devolva 75% do valor pago a comprador
22 de fevereiro de 2019
Com base na interpretação da nova Lei do Distrato Imobiliário, a 7ª Vara Cível Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que uma construtora devolvesse 75% do valor pago por um homem que pretendia adquirir um apartamento, mas não conseguiu arcar com as prestações firmadas no contrato de compra […]
