Consumidor, que teve nome negativado, receberá indenização por danos morais…

14 de fevereiro de 2022

Uma empresa de serviços financeiros terá que pagar R$ 8 mil, por danos morais, a um consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de devedores em razão de uma dívida que não existia.

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Procon de SP notifica WhatsApp por apagão do dia 04 de outubro

25 de outubro de 2021

Em decorrência do apagão global que deixou fora do ar, por quase seis horas, o WhatsApp, Instagram e o Facebook, no último dia 4 de outubro, o Procon-SP informou que irá notificar o WhatsApp. Em um vídeo publicado nas redes sociais, o diretor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, Fernando Capez, fez o […]

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Lei do crédito responsável altera o Código de Defesa do Consumidor

20 de julho de 2021

No último dia 1º de julho entrou em vigor a Lei nº14.181/21 que altera dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar o chamado superendividamento. A sanção da Lei marca o posicionamento do sistema jurídico brasileiro diante da nova realidade do mercado de consumo. A nova lei disciplina a prevenção e o […]

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STF considera constitucional lei carioca que limita ligações de telemarketing

17 de março de 2021

No último dia 25 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços […]

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Já ouviu falar sobre o direito de arrependimento?

15 de março de 2021

Neste dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor e, em razão desta data, o escritório Jaime da Veiga Advocacia traz uma dica aos consumidores: Especialmente, em tempos de pandemia o comércio eletrônico (e-commerce) tem se destacado, onde, diariamente diversos produtos são adquiridos pela internet, porém, ao ser entregue o produto pode acabar […]

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Justiça nega pedido de indenização a passageiros que tiveram voos alterados durante pandemia

11 de março de 2021

O 11º Juizado Especial Cível (JEC) do Rio de Janeiro negou pedido de indenização a passageiros de uma companhia aérea que tiveram seus voos alterados duas vezes, com base na lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia do novo coronavírus, e estabelece que a indenização por dano […]

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STJ decide que, devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada

2 de dezembro de 2020

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma […]

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Consumidor que recorre à Justiça, para resolver problemas causados por má prestação de serviço, tem direito à indenização

20 de novembro de 2020

No final do mês de Setembro, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, o consumidor que ingressa na Justiça e que perde seu tempo para resolver problemas causados por má prestação de serviço, deve receber indenização por danos morais. O caso concreto envolve a Light Serviços de Eletricidade […]

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Pesquisa aponta que, um terço dos brasileiros que pretende ir às compras neste Natal possui contas em atraso

17 de dezembro de 2019

Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) nas 27 capitais brasileiras revela que, cresceu de 28% para 33% o número de brasileiros que possui intenção de presentear no Natal, mesmo com contas em atraso. Destes, 66% estão com restrição em seus CPFs. O […]

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Confira algumas dicas importantes antes de aproveitar as black ofertas

29 de novembro de 2019

Em tempos de black ofertas, é normal que durante uma compra por impulso o consumidor tenha alguns de seus direitos violados. Para fazer boas compras e garantir excelentes descontos, no entanto, é preciso tomar cuidado para evitar as compras por impulso e as armadilhas da “Black Fraude”. Confira algumas dicas! 1. Direito de arrependimento: O […]

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Cliente que teve WhatsApp clonado receberá indenização por danos morais

14 de agosto de 2019

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes.

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Consumidor que teve bens furtados no estacionamento de um supermercado, em BC, será indenizado por danos morais e materiais

16 de julho de 2019

Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado

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Para TJRS, site que apenas publica anúncio não é responsável por negócio que deu errado

13 de maio de 2019

Para a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), site de negócios que opera como simples aproximador de vendedores e compradores, não pode ser visto como negociador. Desta forma, não podendo ser responsabilizado por frustrações e prejuízos sofridos pelas partes. Com este entendimento, o Tribunal aceitou a apelação e […]

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Jovem ofendida em rede social pelo dono de um bar na Brava será indenizada por dano moral

6 de maio de 2019

Uma jovem ofendida nas redes sociais pelo dono de um bar na Praia Brava, Itajaí (SC), em 2016, será indenizada em R$ 10 mil por dano moral. A decisão do juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, foi publicada no mês passado no Diário da Justiça. O caso […]

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Dia do Consumidor: Preço abusivo pode ser denunciado

15 de março de 2019

O preço abusivo se constata quando o valor cobrado é muito superior àquele que está sendo praticado no mercado de consumo. Por exemplo: um posto pode ser punido por aumentar repentinamente os preços da gasolina, como ocorreu em diversos casos durante a paralisação dos caminhoneiros no ano passado. Se o consumidor só perceber o abuso […]

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Segurado deve ser notificado sobre suspensão do contrato de seguro por inadimplência

1 de fevereiro de 2019

Os seguros de vida, automóvel, imóvel, acidentes pessoais e, até mesmo, de equipamentos eletrônicos, estão cada vez mais presentes no cotidiano e vêm ganhando espaço na vida de todo cidadão. Para muitas pessoas, eles se tornaram indispensáveis, pois prevenir é melhor do que remediar, não é mesmo? Há pouco tempo uma nova súmula foi editada […]

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Cancelada a chamada “súmula do mero aborrecimento”

26 de dezembro de 2018

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de Janeiro e cancelou no último dia 17 de dezembro a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”. Para o TJ, a expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. E, portanto, não pode […]

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STJ estabelece multa máxima para cancelamentos de pacotes a menos de 29 dias da viagem

5 de outubro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico deve ser, em regra, de 20% do valor do contrato. Isto quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da […]

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Com sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema

20 de agosto de 2018

Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O texto da lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais. Uma das grandes preocupações […]

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TJ-RJ condena companhia aérea e site de venda de passagens por falta de auxílio a família em voo cancelado

26 de julho de 2018

Uma companhia aérea e um site de vendas de passagens foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a indenizar em R$ 9 mil uma família que não recebeu o devido auxílio após ter seu voo cancelado. Segundo a 27ª Câmara Cível do TJ-RJ, tanto a empresa área quanto a que vendeu […]

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Cancelamento de serviço deve ocorrer com a mesma simplicidade da contratação, conclui TJ-RS

25 de junho de 2018

O cancelamento de um serviço deve ocorrer com a mesma simplicidade e rapidez com que foi feita a sua contratação. Este foi o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar que uma cooperativa de turismo indenizasse uma cliente em R$ 5 mil por fazer exigências abusivas […]

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Juiz determina que consumidor receba em dobro o valor de internet contratada e não entregue

13 de junho de 2018

A empresa OI S.A. terá de devolver em dobro 90% do valor cobrado de cliente da Comarca de Caxias do Sul (RS) pelo serviço de internet. O consumidor teria recebido apenas 10% da velocidade contratada. A decisão é do juiz Darlan Élis de Borba e Rocha, que também determinou à empresa o pagamento de R$ […]

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Entenda o que é Dano Moral In Re Ipsa e que situações podem configurar este tipo de dano

9 de abril de 2018

Os danos morais são aqueles que abalam a honra, a boa fé e a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas, e sua comprovação está ligada ao nexo de causalidade entre o que gerou o dano e as consequências morais sofridas pelo ofendido. No caso do Dano In Re Ipsa, o dano moral é presumido, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que […]

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Para STJ, bancos não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas fora das agências

23 de março de 2018

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituições financeiras não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas no lado de fora das agências. Com este entendimento, os ministros acataram o recurso de um banco para reparar a decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos […]

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