Atenção: alienação fiduciária pode ser feita com pessoa jurídica fora…

13 de fevereiro de 2017

NORMA ESPECÍFICA É possível averbar contrato de alienação fiduciária de bem imóvel firmado por instrumento particular com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário. O entendimento é da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo em recurso administrativo contra decisão que autorizou a medida. Segundo os devedores, a averbação autorizada viola o artigo 108 do Código […]

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Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

16 de novembro de 2016

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel […]

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Quem adotar um animal abandonado terá desconto no IPTU em SC

26 de outubro de 2016

Quem adotar um animal abandonado terá desconto no IPTU em SC O governo de Araquari, em Santa Catarina, acaba de sancionar lei que repercutiu em todo o país: a partir de julho, todos os moradores da cidade que adotarem animais de rua terão desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o famoso IPTU. Quem adotar […]

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É válida a cláusula em que o locatário fica obrigado ao pagamento do IPTU?

13 de junho de 2016

É válida a cláusula em que o locatário fica obrigado ao pagamento do IPTU? Em quase todos os contratos de locação, há cláusula em que o locatário (aquele que aluga) fica responsável pelo pagamento do IPTU e demais taxas cobradas conjuntamente, a exemplo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Como se sabe os contratos […]

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Dicas para um convívio feliz: Pets em condomínios

6 de maio de 2016

Dicas para um convívio feliz: Pets em condomínios “Posso ou não ter cães e gatos no meu apartamento?” A questão é analisada pelo professor universitário e advogado especialista em direito imobiliário e direito civil Fabricio Sicchierolli Posocco. Ele diz que regras expressas na convenção do condomínio que proíbem a existência de animais de estimação no […]

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