Plano de saúde pode negar cobertura para cirurgia de reconstrução…

15 de outubro de 2017

Não, referido procedimento é necessário à continuidade do pleno restabelecimento da saúde da paciente, sendo vedado ao plano de saúde a inserção de cláusula contratual que limite o tratamento da usuária apenas à cirurgia curativa. Com base nesse entendimento, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que […]

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De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, é válida cláusula que admite atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

22 de setembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1582318 entendeu ser válida a cláusula que admite atraso na entrega de imóvel comprado na planta, uma vez que no mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção, como eventos da natureza, falta de mão de obra e […]

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É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel?

19 de setembro de 2017

Para o Superior Tribunal de Justiça, fatores imprevisíveis como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra, desde que a entrega do imóvel não ultrapasse 180 dias da data estimada e o consumidor seja notificado a respeito […]

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SEM MÁ-FÉ – DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR ERRO NA LICITAÇÃO PÚBLICA

5 de setembro de 2017

Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que derrubou […]

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Você sabia que o locatário que pagou aluguéis adiantados não pode ser cobrado por novo proprietário?

28 de julho de 2017

O 17º grupo de câmaras de Direito Privado do TJ/SP julgou procedente ação rescisória de acórdão que havia condenado o locatário a pagar ao novo locador os aluguéis a partir do registro da escritura de dação em pagamento.

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Você sabia que a Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada?

5 de julho de 2017

A 4ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento é do relator, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda. Em seu voto, Salomão explicou que a responsabilidade […]

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Corretor tem direito à comissão por corretagem após desistência em contrato de compra e venda?

26 de junho de 2017

Inicialmente, cumpre destacar que a corretagem é uma atividade desenvolvida para aproximar pessoas que possuam interesses comuns em celebrar um negócio jurídico e que, por consequência, gera ao corretor o direito a uma remuneração, conforme disposto no artigo 725 do Código Civil: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido […]

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