O direito à renegociação de contratos diante da pandemia de…

25 de março de 2020

No final de 2019, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China identificou um surto de uma doença respiratória em trabalhadores de um mercado de alimentos de Wuhan, capital da província de Hubei, tendo sido posteriormente identificado como o causador da doença (COVID19) um novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2. A doença se disseminou de […]

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Plano de saúde pode negar cobertura para cirurgia de reconstrução mamária alegando tratar-se de procedimento estético?

15 de outubro de 2017

Não, referido procedimento é necessário à continuidade do pleno restabelecimento da saúde da paciente, sendo vedado ao plano de saúde a inserção de cláusula contratual que limite o tratamento da usuária apenas à cirurgia curativa. Com base nesse entendimento, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que […]

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De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, é válida cláusula que admite atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

22 de setembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1582318 entendeu ser válida a cláusula que admite atraso na entrega de imóvel comprado na planta, uma vez que no mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção, como eventos da natureza, falta de mão de obra e […]

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É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel?

19 de setembro de 2017

Para o Superior Tribunal de Justiça, fatores imprevisíveis como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra, desde que a entrega do imóvel não ultrapasse 180 dias da data estimada e o consumidor seja notificado a respeito […]

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SEM MÁ-FÉ – DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR ERRO NA LICITAÇÃO PÚBLICA

5 de setembro de 2017

Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que derrubou […]

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Você sabia que o locatário que pagou aluguéis adiantados não pode ser cobrado por novo proprietário?

28 de julho de 2017

O 17º grupo de câmaras de Direito Privado do TJ/SP julgou procedente ação rescisória de acórdão que havia condenado o locatário a pagar ao novo locador os aluguéis a partir do registro da escritura de dação em pagamento.

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Você sabia que a Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada?

5 de julho de 2017

A 4ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento é do relator, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda. Em seu voto, Salomão explicou que a responsabilidade […]

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Corretor tem direito à comissão por corretagem após desistência em contrato de compra e venda?

26 de junho de 2017

Inicialmente, cumpre destacar que a corretagem é uma atividade desenvolvida para aproximar pessoas que possuam interesses comuns em celebrar um negócio jurídico e que, por consequência, gera ao corretor o direito a uma remuneração, conforme disposto no artigo 725 do Código Civil: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido […]

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