O direito à renegociação de contratos diante da pandemia de…

25 de março de 2020

No final de 2019, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China identificou um surto de uma doença respiratória em trabalhadores de um mercado de alimentos de Wuhan, capital da província de Hubei, tendo sido posteriormente identificado como o causador da doença (COVID19) um novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2. A doença se disseminou de […]

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Tribunal nega indenização a ciclista que circulava na contramão em Itapema

19 de novembro de 2019

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para negar indenização por danos morais, materiais e estéticos a um ciclista que circulava pela contramão em Itapema (SC). Isso porque, o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o ciclista, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, […]

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Juiz determina que tios-avós sejam incluídos como pais socioafetivos de uma criança

21 de outubro de 2019

O juiz da 5ª Vara de Família e Sucessões, de Goiânia, determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter no seu registro civil os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô. A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se […]

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Justiça de SC garante direito à isenção de tributos na compra de veículo adaptado a um motorista com deficiência

18 de outubro de 2019

A Justiça garantiu a um motorista com deficiência o direito à isenção tributária de ICMS e IPVA na compra de um veículo adaptado às suas necessidades.

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Tribunal condena homem por dano moral e ambiental coletivo, após maus-tratos a animal doméstico

30 de agosto de 2019

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um homem por dano moral e ambiental coletivo, após comprovação de sua responsabilidade na prática de agressões e maus-tratos contra o próprio animal de estimação – um cão da raça Poodle – em ambiente doméstico. O cachorro sofreu diversas lesões e foi abandonado em via pública, […]

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TJSC decide que Estado deverá garantir tratamento para criança com AME

5 de agosto de 2019

Uma criança natural de Laguna (SC), portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), terá seu tratamento garantido pelo Estado.

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Divulgação de cena de sexo e nudez é crime! Saiba mais sobre a lei 13.718/2018

17 de maio de 2019

A lei 13.718/2018 tornou crime no Brasil a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. Seja por fotografia, vídeo ou qualquer outro registro audiovisual. Se o fato não constituir crime mais grave, a pena prevista é de um a cinco anos de prisão. No entanto, se o crime for […]

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TST desobriga imobiliária do pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas

15 de abril de 2019

Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluíram da condenação a uma imobiliária o pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos – extra petita – feitos pelo funcionário. Já que, […]

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OAB aprova Súmula que impedirá inscrição de envolvidos em casos de violência contra mulher

7 de abril de 2019

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, no mês passado, uma Súmula para impedir a inscrição de bacharéis em direito envolvidos em casos de agressões e violência contra a mulher nos quadros da Ordem. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados. “A violência contra […]

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Participação nos lucros não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJ

1 de abril de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a […]

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TST revoga penhora de imóvel adquirido de boa-fé, considerado bem de família

25 de março de 2019

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito […]

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Para STF, Estado deve ser responsável por erros cartorários

13 de março de 2019

No final de fevereiro, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado deve responder civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas […]

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Mesmo após quitação do contrato, seguradora é obrigada a indenizar compradores por vícios de construção, decide STJ

11 de fevereiro de 2019

  A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação recorreu à Justiça porque comprou um imóvel […]

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Juíza determina que motorista seja indenizada por danos materiais e morais pelo DETRAN

21 de janeiro de 2019

A juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido em uma blitz e, posteriormente, leiloado pelo departamento. A mulher era proprietária de um automóvel que, em […]

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Maternidades catarinenses não podem restringir presença de doulas em partos

26 de novembro de 2018

Sempre que solicitadas pela gestante, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de Santa Catarina, deverão permitir a presença

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Lei 13.728/18 estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais

12 de novembro de 2018

Desde o último dia 1º, os prazos nos juizados especiais passaram a ser contados em dias úteis. A novidade está na Lei 13.728/18, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a Lei 9.099/95, que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais. De acordo com a nova lei, a contagem em dias […]

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