Divulgação de cena de sexo e nudez é crime! Saiba…

17 de maio de 2019

A lei 13.718/2018 tornou crime no Brasil a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. Seja por fotografia, vídeo ou qualquer outro registro audiovisual. Se o fato não constituir crime mais grave, a pena prevista é de um a cinco anos de prisão. No entanto, se o crime for […]

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TST desobriga imobiliária do pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas

15 de abril de 2019

Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluíram da condenação a uma imobiliária o pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos – extra petita – feitos pelo funcionário. Já que, […]

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OAB aprova Súmula que impedirá inscrição de envolvidos em casos de violência contra mulher

7 de abril de 2019

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, no mês passado, uma Súmula para impedir a inscrição de bacharéis em direito envolvidos em casos de agressões e violência contra a mulher nos quadros da Ordem. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados. “A violência contra […]

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Participação nos lucros não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJ

1 de abril de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a […]

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TST revoga penhora de imóvel adquirido de boa-fé, considerado bem de família

25 de março de 2019

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito […]

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Para STF, Estado deve ser responsável por erros cartorários

13 de março de 2019

No final de fevereiro, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado deve responder civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas […]

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Mesmo após quitação do contrato, seguradora é obrigada a indenizar compradores por vícios de construção, decide STJ

11 de fevereiro de 2019

  A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação recorreu à Justiça porque comprou um imóvel […]

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Juíza determina que motorista seja indenizada por danos materiais e morais pelo DETRAN

21 de janeiro de 2019

A juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido em uma blitz e, posteriormente, leiloado pelo departamento. A mulher era proprietária de um automóvel que, em […]

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Maternidades catarinenses não podem restringir presença de doulas em partos

26 de novembro de 2018

Sempre que solicitadas pela gestante, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de Santa Catarina, deverão permitir a presença

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Lei 13.728/18 estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais

12 de novembro de 2018

Desde o último dia 1º, os prazos nos juizados especiais passaram a ser contados em dias úteis. A novidade está na Lei 13.728/18, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a Lei 9.099/95, que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais. De acordo com a nova lei, a contagem em dias […]

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Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento?

5 de dezembro de 2017

Sim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo. O condomínio interpôs Recurso Especial sob o fundamento […]

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É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros?

10 de novembro de 2017

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, é considerada abusiva e […]

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Plano de saúde pode negar cobertura para cirurgia de reconstrução mamária alegando tratar-se de procedimento estético?

15 de outubro de 2017

Não, referido procedimento é necessário à continuidade do pleno restabelecimento da saúde da paciente, sendo vedado ao plano de saúde a inserção de cláusula contratual que limite o tratamento da usuária apenas à cirurgia curativa. Com base nesse entendimento, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que […]

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De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, é válida cláusula que admite atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

22 de setembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1582318 entendeu ser válida a cláusula que admite atraso na entrega de imóvel comprado na planta, uma vez que no mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção, como eventos da natureza, falta de mão de obra e […]

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É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel?

19 de setembro de 2017

Para o Superior Tribunal de Justiça, fatores imprevisíveis como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra, desde que a entrega do imóvel não ultrapasse 180 dias da data estimada e o consumidor seja notificado a respeito […]

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SEM MÁ-FÉ – DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR ERRO NA LICITAÇÃO PÚBLICA

5 de setembro de 2017

Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que derrubou […]

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Conflito de Leis Municipais de Itajaí: Enfim, o Mezanino deve ou não ser considerado pavimento?

25 de agosto de 2017

o presente estudo versa sobre a correta aplicação da Legislação Municipal que leciona sobre a caracterização ou não de mezanino, considerando existir diversas normas que disciplinam a matéria de forma diversa. Assim, de forma introdutória, destaca-se que a Lei Ordinária de n. 2.763/1992 – Código de Obras caracteriza o mezanino, em seu item 45, como: […]

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A recusa de cobertura médica por plano de saúde gera o dever de indenizar?

22 de agosto de 2017

          Se a recusa a cobertura médica for injustificada, a resposta é SIM. Esse foi o entendimento adotado em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto (número do processo não pode ser divulgado por se tratar de segredo de justiça), um bebê após o […]

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Reconhecimento de paternidade post mortem não é causa anulatória de venda de cota societária

15 de agosto de 2017

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que o reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é causa para anular negócio jurídico de venda de cotas societárias a outro filho, enquanto ainda em vida o genitor, mas ainda não conhecida a condição de filiação do reconhecido post mortem. […]

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Prestação de Serviços – Cobrança indevida só gera dano moral se nome for negativado

7 de agosto de 2017

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.

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