Para TST, uso do uniforme não fere o direito de…
12 de junho de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um caixa de supermercado não tem direito à indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. Na reclamação […]
Mulher é condenada por insultar servidores públicos no Facebook
24 de janeiro de 2020
Uma mulher foi condenada a indenizar quatro servidores da Vigilância Sanitária de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, em razão de insultos publicados no Facebook. Para a juíza Lizandra Pinto de Souza, titular da 1ª Vara Cível da cidade, manifestação que ultrapassa o caráter opinativo e apresenta conteúdo depreciativo que resulta em abalo à honra […]
Para TJ-SP, concorrência desleal é passível de indenização por danos morais
8 de outubro de 2019
Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar uma empresa do ramo alimentício a indenizar uma concorrente por ter adotado nome foneticamente semelhante em um produto. A reparação foi fixada em R$ […]
Justiça mantém condenação que obriga Estado gaúcho a indenizar sobrevivente da Boate Kiss
20 de setembro de 2019
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma condenação por danos morais que obriga o Estado do Rio Grande do Sul a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio
Homem deve ser indenizado por falso resultado positivo para HIV, decide Tribunal
19 de agosto de 2019
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença condenatória contra a Fazenda do Estado por emitir resultado falso de positivo para o HIV a um homem, após exames de rotina. A indenização foi fixada em R$ 3 mil. De acordo com os autos, em razão da gravidez […]
Cancelada a chamada “súmula do mero aborrecimento”
26 de dezembro de 2018
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de Janeiro e cancelou no último dia 17 de dezembro a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”. Para o TJ, a expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. E, portanto, não pode […]
Entenda o que é Dano Moral In Re Ipsa e que situações podem configurar este tipo de dano
9 de abril de 2018
Os danos morais são aqueles que abalam a honra, a boa fé e a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas, e sua comprovação está ligada ao nexo de causalidade entre o que gerou o dano e as consequências morais sofridas pelo ofendido. No caso do Dano In Re Ipsa, o dano moral é presumido, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que […]
