Correios devem indenizar cliente por encomenda ter sido entregue a…

10 de dezembro de 2018

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que os Correios paguem indenização por danos materiais a cliente que teve mercadoria entregue a outra pessoa. Para o TRF-4, a ausência da contratação do serviço de entrega em mão própria não exclui o dever dos Correios à indenização. O caso trata de uma ação ajuizada contra uma […]

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Prestação de Serviços – Cobrança indevida só gera dano moral se nome for negativado

7 de agosto de 2017

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.

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Você sabia que a Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada?

5 de julho de 2017

A 4ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento é do relator, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda. Em seu voto, Salomão explicou que a responsabilidade […]

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Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

5 de maio de 2017

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade de votos, em sede de julgamento do Recurso Especial n. 1.655.090 – MA (2017/0035167-2), que o estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Para os ministros, tal condenação não pode ser […]

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Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

16 de dezembro de 2016

Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão […]

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