A Necessidade de Fundamentação da Decisão que Afasta as Cautelares…

22 de janeiro de 2018

Antes do advento da Lei n. 12.403/211, o magistrado possuía duas opções à serem tomadas: prisão ou liberdade provisória.

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Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte

18 de dezembro de 2017

A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta […]

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Você sabia que a embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte?

8 de dezembro de 2017

A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta […]

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Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC

5 de dezembro de 2016

A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a […]

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Furto em área comum de condomínio não gera dever de indenizar

23 de maio de 2016

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização a um morador que teve o aparelho de som roubado na garagem de edifício em Águas Claras. O entendimento foi de que o residencial só responde por furto ocorrido nas áreas comuns e autônomas se essa responsabilidade estiver prevista na convenção de condomínio. […]

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