Você sabia que a embriaguez do motorista, de forma isolada,…

8 de dezembro de 2017

A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta […]

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Deve haver o fornecimento de medicamentos que não possuam registro na ANVISA em caso de risco de “dano inverso”?

24 de agosto de 2017

A Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, negou o pedido do Estado de Goiás para suspender os efeitos de uma medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Em síntese, em julho […]

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É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF Plenário julgou dois recursos sobre o tema com repercuss

11 de maio de 2017

O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 doCódigo Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios […]

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Por que precisamos de assessoria jurídica empresarial em tempos de crise econômica?

2 de março de 2017

Os reflexos da crise econômica que assola o país, vem sendo sentidos paulatinamente pelos empresários brasileiros. Cenários econômicos desfavoráveis demandam políticas amplas e perspicazes de governança corporativa por parte de empresários e administradores para que se possa sobrepujar a adversidade financeira. A orientação correta nas tomadas de decisões do dia a dia da empresa faz […]

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Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC

5 de dezembro de 2016

A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a […]

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A bagagem extraviou, o que fazer agora?

22 de novembro de 2016

A bagagem extraviou, o que fazer agora? Todos os dias milhares de pessoas viajam para diversos destinos no mundo todo e embora o tema seja um pouco abafado pelas mídias, o extravio de bagagem é fato bastante comum. Ao despachar sua bagagem, o passageiro confia todos os seus pertences sob a responsabilidade da companhia área, […]

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Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

16 de novembro de 2016

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel […]

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Quem adotar um animal abandonado terá desconto no IPTU em SC

26 de outubro de 2016

Quem adotar um animal abandonado terá desconto no IPTU em SC O governo de Araquari, em Santa Catarina, acaba de sancionar lei que repercutiu em todo o país: a partir de julho, todos os moradores da cidade que adotarem animais de rua terão desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o famoso IPTU. Quem adotar […]

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STF resolve processo de reconhecimento de paternidade após 30 anos de batalhas jurídicas

23 de setembro de 2016

Decisão se deu em julgamento de embargos infringentes em ação rescisória. O STF reconheceu nesta quinta-feira, 22, a paternidade biológica de um filho concebido a partir de um caso extraconjugal após 30 anos de batalhas jurídicas. A decisão foi tomada em julgamento de embargos infringentes na ação rescisória 1244, por unanimidade. Não participaram do julgamento os […]

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Registro civil pode conter nomes das mães biológica e socioafetiva

19 de setembro de 2016

Inclusão do nome da mãe socioafetiva no registro foi admitido pela 1ª turma Cível do TJ/DF.   A 1ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma mulher, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe […]

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Considerações da não incidência do ITBI na incorporação de imóvel para realização de capital da pessoa jurídica

1 de agosto de 2016

Considerações da não incidência do ITBI na incorporação de imóvel para realização de capital da pessoa jurídica A crise econômica que assola o país impõe, para a manutenção das empresas, planejamento das regras tributárias. As diversas atividades do cotidiano empresarial estão sujeitas a tributações, em decorrência da legislação aplicada pelo fisco em decorrência de fatos […]

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Quais são meus direitos em caso de desistência do voo?

11 de julho de 2016

Quais são meus direitos em caso de desistência do voo? A Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, visando facilitar a desistência e o respectivo reembolso dos valores pagos, incluindo a tarifa de embarque, enviou um comunicado ás companhias aéreas para que sejam reembolsados tanto o valor da passagem quanto a tarifa de embarque, nos […]

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Venda casada, o abuso que persiste!

20 de junho de 2016

Venda casada, o abuso que persiste! E quem nunca ouviu dos vendedores nas lojas? “Sr (a) esse produto só vendemos com ‘garantia estendida’“, ou seja, produtos agregados em venda casada! Essa prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois o fornecedor não pode condicionar a venda de um produto […]

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Venda casada, o abuso que persiste!

20 de junho de 2016

Venda casada, o abuso que persiste! E quem nunca ouviu dos vendedores nas lojas? “Sr (a) esse produto só vendemos com ‘garantia estendida’“, ou seja, produtos agregados em venda casada! Essa prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois o fornecedor não pode condicionar a venda de um produto […]

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O Tributo e o Princípio da Livre Concorrência

6 de junho de 2016

O Tributo e o Princípio da Livre Concorrência 1. Introdução. 2. A cobrança do crédito público como sendo um dever jurídico da Administração Pública. 3. O Princípio da Livre Concorrência. 4. Relação do Tributo com o Princípio da Livre Concorrência. 5. Conclusão. 6. Referências 1. INTRODUÇÃO Num primeiro momento, será analisada a cobrança do crédito […]

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A litigância de má fé e suas consequências na lei 13.105/2016

30 de maio de 2016

A litigância de má fé e suas consequências na lei 13.105/2016 Não é novidade o fato de que estamos rodeados por pessoas que querem bancar as espertas, se aproveitando da fraqueza de outras, se locupletando indevidamente, seja em relações pessoais ou relações processuais no âmbito da justiça. O código de processo civil de 1973, já […]

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Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF

16 de maio de 2016

A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as decisões que têm considerado inválida a prática adotada pelas salas de exibição que impedem o ingresso de expectadores com alimentos e bebidas comprados em […]

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Crítica antiutilitarista à política judiciária restritiva de jurisdição

15 de abril de 2016

Antonio Oneildo Ferreira A política judiciária restritiva de jurisdição torna as normas constitucionais ineficazes, daí ser lícito afirmar que ela se trata, igualmente, de uma política judiciária restritiva de direitos constitucionais.   Introdução O Poder Judiciário brasileiro enfrenta uma recrudescente crise em sua capacidade de responder efetivamente e com justiça às demandas pela boa aplicação […]

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Julgamento histórico: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças

11 de março de 2016

Em verdadeiro leading case, a 2ª turma do STJ decidiu na tarde desta quinta-feira, 10, proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças. Em foco estava a campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”. Com ela, os relógios de pulso com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do desenho poderiam ser adquiridos. […]

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Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente roubado em fila de correspondente bancário

7 de março de 2016

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente roubado em fila de correspondente bancário Durante um assalto ocorrido em março de 2014, em correspondente bancário MULTIPAG em Maceió – AL, um cliente que estava na fila aguardando para ser atendido e pagar diversas contas, teve prejuízo financeiro de R$ 975,91, além de ser vítima das […]

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