Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação, decide…

28 de maio de 2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma mulher que pretendia ter um gato em condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animais de estimação, e decidiu que convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação. Desde que, não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Segundo […]

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Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento?

5 de dezembro de 2017

Sim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo. O condomínio interpôs Recurso Especial sob o fundamento […]

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Negado vínculo de emprego entre trabalhador e condomínio

7 de novembro de 2016

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um trabalhador que pedia reconhecimento de vínculo empregatício com o condomínio para o qual prestava serviços gerais, alegando ser uma espécie de faz-tudo. O colegiado, que acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo […]

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Dicas para um convívio feliz: Pets em condomínios

6 de maio de 2016

Dicas para um convívio feliz: Pets em condomínios “Posso ou não ter cães e gatos no meu apartamento?” A questão é analisada pelo professor universitário e advogado especialista em direito imobiliário e direito civil Fabricio Sicchierolli Posocco. Ele diz que regras expressas na convenção do condomínio que proíbem a existência de animais de estimação no […]

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