É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito…

10 de novembro de 2017

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, é considerada abusiva e […]

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É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel?

19 de setembro de 2017

Para o Superior Tribunal de Justiça, fatores imprevisíveis como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra, desde que a entrega do imóvel não ultrapasse 180 dias da data estimada e o consumidor seja notificado a respeito […]

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Os reajustes de mensalidade de plano de saúde em razão da idade do usuário são válidos?

10 de março de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual, que os percentuais aplicados sejam razoáveis e que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores. De acordo com o ministro relator […]

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Cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento é abusiva?

14 de fevereiro de 2017

De acordo com a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é considerada abusiva. Na hipótese em comento, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, […]

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Capitalização de juros, em qualquer periodicidade, deve estar expressamente prevista em contrato

10 de fevereiro de 2017

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual, independente da periodicidade praticada. Cumpre destacar que a necessidade de previsão contratual, para capitalização de juros com […]

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A bagagem extraviou, o que fazer agora?

22 de novembro de 2016

A bagagem extraviou, o que fazer agora? Todos os dias milhares de pessoas viajam para diversos destinos no mundo todo e embora o tema seja um pouco abafado pelas mídias, o extravio de bagagem é fato bastante comum. Ao despachar sua bagagem, o passageiro confia todos os seus pertences sob a responsabilidade da companhia área, […]

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Afetação de processo sobre capitalização de juros como repetitivo divide STJ

17 de novembro de 2016

Ministro Salomão é contra afetação proposta pela relatora Isabel Gallotti. A Corte Especial do STJ vai decidir se julga como repetitivo um recurso relatado pela ministra Gallotti que trata da capitalização de juros na fórmula da Tabela Price. O ministro Salomão quer desafetar o processo, por entender que afronta o que foi decidido em repetitivo […]

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CLÁUSULA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É CONSIDERADA NULA PELO TST

11 de agosto de 2016

CLÁUSULA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É CONSIDERADA NULA PELO TST (Qua, 10 Ago 2016 06:57:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma […]

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