A ineficácia da cláusula de renúncia do direito de exoneração…

17 de janeiro de 2020

*Por Maridiane Fabris O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser válida a cláusula contratual que prevê a renovação automática da fiança em conjunto com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso almeje a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do […]

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No primeiro ano de governo Bolsonaro, 48 medidas provisórias foram editadas

15 de janeiro de 2020

No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso.

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Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide TJSC

9 de janeiro de 2020

Um morador de Blumenau garantiu o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O impasse surgiu porque as regras […]

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Para STJ, citação por edital só é válida após terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu

11 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. No entendimento do tribunal, a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre […]

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Dívida de empreitada está entre as exceções que permitem a penhora de bem de família

1 de novembro de 2019

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra. O entendimento foi o seguinte: dívida decorrente de contrato de empreitada para a construção […]

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Município pode restringir o transporte por aplicativo?

22 de julho de 2019

*Por Dr. Felipe Navas Próspero   Não é de hoje que se discute a possibilidade de regulamentação do transporte por aplicativo, a exemplo do Uber e 99, muito comuns na na região do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, e bastante utilizados pela população. Alguns municípios, assim que surgiu o serviço, logo optaram por proibi-lo […]

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Terceira turma do STJ nega pedido de reintegração de servidão

15 de julho de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. No entendimento da Terceira Turma, a abertura de nova estrada […]

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TJ-MG condena homem a pagar indenização a um filho por abandono afetivo

11 de julho de 2019

  A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. “É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e […]

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TJSP decide que cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de indenizar vítimas

19 de junho de 2019

  A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito. O Tribunal entendeu que a cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. […]

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Para STJ, exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

11 de março de 2019

  Ao negar provimento a um recurso de uma empresa de seguros, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais oferecidos pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de […]

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Pessoa com restrição de crédito não pode ser impedida de contratar serviço de seguradora, mediante pagamento à vista

6 de março de 2019

  As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de […]

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Aplicativo de passageiros deve responder por conduta de motorista

4 de fevereiro de 2019

Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais. Na ação, […]

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Banco é condenado a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança de um cliente

30 de julho de 2018

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança de um cliente, no total de R$ 84.951,86, com juros e correção monetária. Além do pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Região reforma parcialmente […]

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TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA É CONSIDERADA ILEGAL EM CORTE POR INADIMPLÊNCIA

21 de novembro de 2017

Em sentença proferida nesta terça-feira (14) em Ação Civil Pública pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a concessionária de energia Energisa fica proibida de cobrar pela religação da energia nos casos em que a suspensão do fornecimento se der por falta de pagamento […]

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Taxa de religação de energia é considerada ilegal em corte por inadimplência

21 de novembro de 2017

Em sentença proferida nesta terça-feira (14) em Ação Civil Pública pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a concessionária de energia Energisa fica proibida de cobrar pela religação da energia nos casos em que a suspensão do fornecimento se der por falta de pagamento […]

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A Anterioridade de nome empresarial basta para justificar anulação de marca registrada?

13 de novembro de 2017

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ao julgar o Recurso Especial de n. REsp 1673450 no sentido de que a anterioridade do nome empresarial é insuficiente para justificar a anulação da marca registrada, isoladamente, especialmente quando se tratam de empresas atuantes em ramos diferentes. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que […]

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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

25 de outubro de 2017

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, […]

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É legítimo o ato da operadora de plano de saúde ou cláusula contratual que interrompa o tratamento psicoterápico em razão do esgotamento do número de sessões anuais previsto em contrato?

19 de outubro de 2017

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é abusiva a cláusula contratual e ilegal o ato da operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma vez que “se revela […]

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Agressão em blitz resulta em condenação do Estado a indenizar motorista

3 de agosto de 2017

A 1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar um jovem em R$ 51 mil, por danos morais e materiais em abordagem policial de rotina. O motorista foi violentamente agredido pelos agentes e as lesões foram comprovadas, apesar de divergências entre as versões do autor e dos policiais. Testemunhas confirmaram integralmente as declarações do autor, que é comerciante e vereador.

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VOCÊ SABIA QUE A RESONSABILDIADE PELA SUSTAÇÃO DO PROTESTO É DO CONSUMIDOR?

5 de junho de 2017

De acordo com o entendimento majoritário do Tribunal de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor efetua o pagamento de valores de forma tardia, e quando já lavrado o protesto, o maior interessado na baixa do protesto é o próprio devedor. Assim, após o pagamento dos valores inadimplidos, a obrigação legal […]

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