Para TJSP, ordem de constrição de bens pode ser mitigada…

14 de julho de 2020

A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, é preferencial e não rígida, podendo ser mitigada, inclusive, com alicerce no princípio da menor onerosidade (CPC, artigo 620). Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de um […]

Leia mais

Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por longos períodos de chuva

5 de junho de 2020

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Florianópolis (SC), que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. Foi […]

Leia mais

Para STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

6 de maio de 2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. Segundo a relatora do caso, […]

Leia mais

TJSC decide que companhia aérea deve indenizar homem que perdeu enterro do avô

27 de janeiro de 2020

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, no último dia 21, que um passageiro deve ser indenizado por danos materiais e morais, devido o cancelamento de um voo, que o impediria de chegar a tempo para o enterro de seu avô materno. O homem vai receber R$ […]

Leia mais

A ineficácia da cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador após a prorrogação do contrato de fiança

17 de janeiro de 2020

*Por Maridiane Fabris O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser válida a cláusula contratual que prevê a renovação automática da fiança em conjunto com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso almeje a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do […]

Leia mais

No primeiro ano de governo Bolsonaro, 48 medidas provisórias foram editadas

15 de janeiro de 2020

No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso.

Leia mais

Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide TJSC

9 de janeiro de 2020

Um morador de Blumenau garantiu o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O impasse surgiu porque as regras […]

Leia mais

Para STJ, citação por edital só é válida após terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu

11 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. No entendimento do tribunal, a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre […]

Leia mais

Dívida de empreitada está entre as exceções que permitem a penhora de bem de família

1 de novembro de 2019

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra. O entendimento foi o seguinte: dívida decorrente de contrato de empreitada para a construção […]

Leia mais

Município pode restringir o transporte por aplicativo?

22 de julho de 2019

*Por Dr. Felipe Navas Próspero   Não é de hoje que se discute a possibilidade de regulamentação do transporte por aplicativo, a exemplo do Uber e 99, muito comuns na na região do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, e bastante utilizados pela população. Alguns municípios, assim que surgiu o serviço, logo optaram por proibi-lo […]

Leia mais

Terceira turma do STJ nega pedido de reintegração de servidão

15 de julho de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. No entendimento da Terceira Turma, a abertura de nova estrada […]

Leia mais

TJ-MG condena homem a pagar indenização a um filho por abandono afetivo

11 de julho de 2019

  A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. “É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e […]

Leia mais

TJSP decide que cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de indenizar vítimas

19 de junho de 2019

  A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito. O Tribunal entendeu que a cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. […]

Leia mais

Para STJ, exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

11 de março de 2019

  Ao negar provimento a um recurso de uma empresa de seguros, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais oferecidos pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de […]

Leia mais

Pessoa com restrição de crédito não pode ser impedida de contratar serviço de seguradora, mediante pagamento à vista

6 de março de 2019

  As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de […]

Leia mais

Aplicativo de passageiros deve responder por conduta de motorista

4 de fevereiro de 2019

Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais. Na ação, […]

Leia mais

Banco é condenado a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança de um cliente

30 de julho de 2018

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança de um cliente, no total de R$ 84.951,86, com juros e correção monetária. Além do pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Região reforma parcialmente […]

Leia mais