TJSP decide que cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de…

19 de junho de 2019

  A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito. O Tribunal entendeu que a cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. […]

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Para STJ, exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

11 de março de 2019

  Ao negar provimento a um recurso de uma empresa de seguros, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais oferecidos pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de […]

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Pessoa com restrição de crédito não pode ser impedida de contratar serviço de seguradora, mediante pagamento à vista

6 de março de 2019

  As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de […]

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Aplicativo de passageiros deve responder por conduta de motorista

4 de fevereiro de 2019

Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais. Na ação, […]

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Banco é condenado a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança de um cliente

30 de julho de 2018

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança de um cliente, no total de R$ 84.951,86, com juros e correção monetária. Além do pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Região reforma parcialmente […]

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TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA É CONSIDERADA ILEGAL EM CORTE POR INADIMPLÊNCIA

21 de novembro de 2017

Em sentença proferida nesta terça-feira (14) em Ação Civil Pública pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a concessionária de energia Energisa fica proibida de cobrar pela religação da energia nos casos em que a suspensão do fornecimento se der por falta de pagamento […]

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Taxa de religação de energia é considerada ilegal em corte por inadimplência

21 de novembro de 2017

Em sentença proferida nesta terça-feira (14) em Ação Civil Pública pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a concessionária de energia Energisa fica proibida de cobrar pela religação da energia nos casos em que a suspensão do fornecimento se der por falta de pagamento […]

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A Anterioridade de nome empresarial basta para justificar anulação de marca registrada?

13 de novembro de 2017

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ao julgar o Recurso Especial de n. REsp 1673450 no sentido de que a anterioridade do nome empresarial é insuficiente para justificar a anulação da marca registrada, isoladamente, especialmente quando se tratam de empresas atuantes em ramos diferentes. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que […]

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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

25 de outubro de 2017

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, […]

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É legítimo o ato da operadora de plano de saúde ou cláusula contratual que interrompa o tratamento psicoterápico em razão do esgotamento do número de sessões anuais previsto em contrato?

19 de outubro de 2017

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é abusiva a cláusula contratual e ilegal o ato da operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma vez que “se revela […]

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Agressão em blitz resulta em condenação do Estado a indenizar motorista

3 de agosto de 2017

A 1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar um jovem em R$ 51 mil, por danos morais e materiais em abordagem policial de rotina. O motorista foi violentamente agredido pelos agentes e as lesões foram comprovadas, apesar de divergências entre as versões do autor e dos policiais. Testemunhas confirmaram integralmente as declarações do autor, que é comerciante e vereador.

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VOCÊ SABIA QUE A RESONSABILDIADE PELA SUSTAÇÃO DO PROTESTO É DO CONSUMIDOR?

5 de junho de 2017

De acordo com o entendimento majoritário do Tribunal de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor efetua o pagamento de valores de forma tardia, e quando já lavrado o protesto, o maior interessado na baixa do protesto é o próprio devedor. Assim, após o pagamento dos valores inadimplidos, a obrigação legal […]

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Empresa não indenizará família de arquiteto morto em viagem a trabalho

26 de abril de 2017

Por não enxergar relação de emprego entre motorista e empresa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro que não reconheceu a responsabilidade de uma construtora em acidente que resultou na morte de um arquiteto. De acordo com o processo, o arquiteto viajou para a cidade […]

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Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

17 de abril de 2017

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor. Pelo contrato celebrado, a […]

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Por que precisamos de assessoria jurídica empresarial em tempos de crise econômica?

2 de março de 2017

Os reflexos da crise econômica que assola o país, vem sendo sentidos paulatinamente pelos empresários brasileiros. Cenários econômicos desfavoráveis demandam políticas amplas e perspicazes de governança corporativa por parte de empresários e administradores para que se possa sobrepujar a adversidade financeira. A orientação correta nas tomadas de decisões do dia a dia da empresa faz […]

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Cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento é abusiva?

14 de fevereiro de 2017

De acordo com a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é considerada abusiva. Na hipótese em comento, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, […]

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O paciente pode responsabilizar o médico pelos maus resultados da cirurgia?

23 de janeiro de 2017

O paciente deverá demonstrar que o médico atuou com culpa, não havendo qualquer presunção da culpa do médico em razão da não consecução de um determinado resultado. A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar/clínico, prevista no artigo 14, caput, do código de defesa do consumidor, está relacionada aos danos sofridos em virtude de eventual contaminação hospitalar […]

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Falta de comprovação de atendimento médico impede danos morais

28 de novembro de 2016

A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê. O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento de danos morais e materiais, foi negado […]

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A bagagem extraviou, o que fazer agora?

22 de novembro de 2016

A bagagem extraviou, o que fazer agora? Todos os dias milhares de pessoas viajam para diversos destinos no mundo todo e embora o tema seja um pouco abafado pelas mídias, o extravio de bagagem é fato bastante comum. Ao despachar sua bagagem, o passageiro confia todos os seus pertences sob a responsabilidade da companhia área, […]

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Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

16 de novembro de 2016

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel […]

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