SEM PROVAS – Mulher terá de pagar R$ 10 mil…

9 de janeiro de 2018

Por ter dito nas redes sociais que um posto de gasolina vendia combustível adulterado, uma mulher terá de pagar R$ 10 mil de danos morais ao estabelecimento. A decisão é da juíza Ângela Cristina de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Guarapari (ES). Na publicação, a consumidora afirma que a gasolina vendida no local era misturada com água. O texto […]

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Home office: o que muda com a reforma trabalhista?

30 de outubro de 2017

A reforma trabalhista trouxe algumas disposições específicas referentes ao home office, que até então não eram tratadas pela legislação. Desde 2011, a CLT prevê que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o praticado à distância, o que inclui o home office ou teletrabalho. Dessa forma, a jurisprudência entendia, de modo geral, […]

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SEM MÁ-FÉ – DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR ERRO NA LICITAÇÃO PÚBLICA

5 de setembro de 2017

Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que derrubou […]

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É possível realizar a demissão por justa causa durante o gozo de benefício previdenciário acidentário?

14 de agosto de 2017

Em casos de acidente de trabalho, havendo incapacidade superior à 15 (quinze) dias, o empregado faz jus à percepção de beneficio previdenciário acidentário (B91), o qual, além de conferir estabilidade ao colaborador após a alta médica, suspende o contrato de trabalho. Todavia, o cometimento de falta grave autoriza a rescisão contratual motivada durante este período. […]

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EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOS – TST valida norma que previa reajustes diferentes entre empregados

13 de maio de 2017

É válida a norma coletiva que estabelece índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores, aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de reajuste não viola o princípio da isonomia. O colegiado julgou recurso de um gerente de vendas de uma indústria […]

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Por que precisamos de assessoria jurídica empresarial em tempos de crise econômica?

2 de março de 2017

Os reflexos da crise econômica que assola o país, vem sendo sentidos paulatinamente pelos empresários brasileiros. Cenários econômicos desfavoráveis demandam políticas amplas e perspicazes de governança corporativa por parte de empresários e administradores para que se possa sobrepujar a adversidade financeira. A orientação correta nas tomadas de decisões do dia a dia da empresa faz […]

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Todos os acidentes de trabalho geram indenização?

24 de fevereiro de 2017

Todos os acidentes de trabalho geram indenização? Primordialmente, como resposta a essa indagação, afirmo que DEPENDE! Isto porque é imprescindível uma análise esmiuçada do caso concreto para identificar as circunstâncias em que o acidente ocorreu. Dadas as duas espécies de responsabilidade civil, objetiva e subjetiva, qual é a natureza da responsabilidade civil do empregador pelos […]

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O paciente pode responsabilizar o médico pelos maus resultados da cirurgia?

23 de janeiro de 2017

O paciente deverá demonstrar que o médico atuou com culpa, não havendo qualquer presunção da culpa do médico em razão da não consecução de um determinado resultado. A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar/clínico, prevista no artigo 14, caput, do código de defesa do consumidor, está relacionada aos danos sofridos em virtude de eventual contaminação hospitalar […]

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Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

16 de novembro de 2016

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel […]

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Bem imóvel adquirido antes da união estável ou casamento, recai à partilha de bens?

2 de novembro de 2016

Bem imóvel adquirido antes da união estável ou casamento, recai à partilha de bens? Em um mundo dinâmico onde as pessoas constituem e desconstituem relações matrimoniais, seja por meio do divórcio ou morte de um dos cônjuges, é necessário entender como deve-se comportar em relação à partilha dos bens. O legislador optou por regular o […]

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TURMA DO TST GARANTE A ADVOGADO DIREITO DE PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NEGADA POR TRT-SC

16 de setembro de 2016

TURMA DO TST GARANTE A ADVOGADO DIREITO DE PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NEGADA POR TRT-SC A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o indeferimento do pedido de sustentação oral de um advogado da Britagem Vogelsanger Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) no julgamento do recurso ordinário da empresa configurou […]

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OS LIMITES E OS RISCOS DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS

30 de agosto de 2016

OS LIMITES E OS RISCOS DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Resumo: O presente artigo tem como objetivo explanar sobre os riscos da flexibilização das normas trabalhistas frente ao atual cenário do Direito do Trabalho e da sociedade. O trabalho científico em tela busca questionar até onde acordos e convenções coletivas de trabalho se sobressaem às […]

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VENDEDOR TEM DIREITO A RECEBER COMISSÕES SOBRE PRODUTOS DEVOLVIDOS, APONTA NOVA SÚMULA DO TRT-SC

18 de agosto de 2016

VENDEDOR TEM DIREITO A RECEBER COMISSÕES SOBRE PRODUTOS DEVOLVIDOS, APONTA NOVA SÚMULA DO TRT-SC Para desembargadores do TRT-SC, cobrança é indevida por transferir riscos do empreendimento ao trabalhador O trabalhador que recebe comissões sobre a venda de produtos não pode ser descontado caso a mercadoria seja devolvida ou trocada pelo cliente. Com esse entendimento, a […]

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CLÁUSULA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É CONSIDERADA NULA PELO TST

11 de agosto de 2016

CLÁUSULA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É CONSIDERADA NULA PELO TST (Qua, 10 Ago 2016 06:57:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma […]

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EMPRESA NÃO PAGARÁ PENSÃO MENSAL A EMPREGADA POR REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO

5 de agosto de 2016

EMPRESA NÃO PAGARÁ PENSÃO MENSAL A EMPREGADA POR REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Marfrig Global Foods S.A. da condenação ao pagamento de pensão mensal a uma empregada que teve a capacidade de trabalho reduzida temporariamente. Segundo a relatora do recurso da empresa, ministra Maria […]

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Considerações da não incidência do ITBI na incorporação de imóvel para realização de capital da pessoa jurídica

1 de agosto de 2016

Considerações da não incidência do ITBI na incorporação de imóvel para realização de capital da pessoa jurídica A crise econômica que assola o país impõe, para a manutenção das empresas, planejamento das regras tributárias. As diversas atividades do cotidiano empresarial estão sujeitas a tributações, em decorrência da legislação aplicada pelo fisco em decorrência de fatos […]

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JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHADOR POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

26 de julho de 2016

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHADOR POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual trabalhava porque o empregador não procedeu aos […]

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A responsabilização ilegal do sócio na Justiça do Trabalho

25 de julho de 2016

A responsabilização ilegal do sócio na Justiça do Trabalho A desconsideração da personalidade jurídica é o ato pelo qual os sócios de uma empresa executada são integrados no processo como devedor. Na hipótese do Direito do Trabalho, é na fase de execução que a desconsideração se ajusta no mais alto grau. A seguir, veremos três […]

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Os herdeiros são responsáveis pelos tributos não pagos pelos “de cujus”?

18 de julho de 2016

Os herdeiros são responsáveis pelos tributos não pagos pelos “de cujus”? A resposta está no art. 131 do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante […]

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TURMA ANULA CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADA E BANCA DE JOGO DO BICHO EM RECIFE (PE)

15 de julho de 2016

TURMA ANULA CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADA E BANCA DE JOGO DO BICHO EM RECIFE (PE) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de […]

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