Carf decide que falta de informação pode anular auto de…

28 de fevereiro de 2019

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fixou que, quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo. Num caso […]

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Conflito de Leis Municipais de Itajaí: Enfim, o Mezanino deve ou não ser considerado pavimento?

25 de agosto de 2017

o presente estudo versa sobre a correta aplicação da Legislação Municipal que leciona sobre a caracterização ou não de mezanino, considerando existir diversas normas que disciplinam a matéria de forma diversa. Assim, de forma introdutória, destaca-se que a Lei Ordinária de n. 2.763/1992 – Código de Obras caracteriza o mezanino, em seu item 45, como: […]

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Deve haver o fornecimento de medicamentos que não possuam registro na ANVISA em caso de risco de “dano inverso”?

24 de agosto de 2017

A Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, negou o pedido do Estado de Goiás para suspender os efeitos de uma medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás fornecer a uma criança o medicamento Spinraza (nusinersen). Em síntese, em julho […]

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Quem adotar um animal abandonado terá desconto no IPTU em SC

26 de outubro de 2016

Quem adotar um animal abandonado terá desconto no IPTU em SC O governo de Araquari, em Santa Catarina, acaba de sancionar lei que repercutiu em todo o país: a partir de julho, todos os moradores da cidade que adotarem animais de rua terão desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o famoso IPTU. Quem adotar […]

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Registro civil pode conter nomes das mães biológica e socioafetiva

19 de setembro de 2016

Inclusão do nome da mãe socioafetiva no registro foi admitido pela 1ª turma Cível do TJ/DF.   A 1ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma mulher, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe […]

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CNJ: faltas de servidor grevista não podem ser lançadas como injustificadas

19 de setembro de 2016

Conselheiro considerou descabida a alegação de que registro de falta injustificada se dá pela adesão voluntária do servidor à greve. O CNJ decidiu, em procedimento de controle administrativo, que faltas de servidores do Judiciário decorrentes de greve não podem ser lançadas na ficha funcional como injustificadas. O pedido em análise, relatado pelo conselheiro Norberto Campelo […]

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TST RECONHECE DIFICULDADE DE EMPRESA EM CUMPRIR A COTA PARA DEFICIENTES E A ISENTA DE MULTA E INDENIZAÇÃO

20 de junho de 2016

TST RECONHECE DIFICULDADE DE EMPRESA EM CUMPRIR A COTA PARA DEFICIENTES E A ISENTA DE MULTA E INDENIZAÇÃO Foi publicada em 20/05/2016 decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – TST afastando a imposição de multa à empresa que, a despeito de seus esforços, não foi capaz de preencher a […]

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O Tributo e o Princípio da Livre Concorrência

6 de junho de 2016

O Tributo e o Princípio da Livre Concorrência 1. Introdução. 2. A cobrança do crédito público como sendo um dever jurídico da Administração Pública. 3. O Princípio da Livre Concorrência. 4. Relação do Tributo com o Princípio da Livre Concorrência. 5. Conclusão. 6. Referências 1. INTRODUÇÃO Num primeiro momento, será analisada a cobrança do crédito […]

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É possível a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos em procedimento licitatório cujo contrato foi executado por outro licitante

9 de maio de 2016

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo em que uma empresa de informática, ora autora, buscava a conversão do feito em ação de indenização por perdas e danos. Em seu voto, a relatora convocada, juíza federal Maria […]

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