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A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.
A 1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar um jovem em R$ 51 mil, por danos morais e materiais em abordagem policial de rotina. O motorista foi violentamente agredido pelos agentes e as lesões foram comprovadas, apesar de divergências entre as versões do autor e dos policiais. Testemunhas confirmaram integralmente as declarações do autor, que é comerciante e vereador.
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